Enquanto os funcionários de Maiquinique sofrem sendo desvalorizados, AACJUS foi contratada com um valor alto dpara a realidade do nosso município, isso é uma vergonha ,um tapa na cara do povo.
BILIDADE Nº 02/2013
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
O Município de Maiquinique, Estado da Bahia, com base na apreciação do Processo Administrativo em curso, torna-se inexigível licitação para contratação da empresa AACJUS – ASSESSORIA E CONSULTORIA
JURÍDICA MUNICIPAL, inscrita no CCNPJ nº 11.808.616/0001-00, com sede à Rua Joaquim Hortelio, nº
104, Bairro Recreio, Vitória da Conquista - Bahia, CEP 45.020-320, empresa especializada em serviços
jurídicos voltados aos Municípios, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a citada empresa é a mais adequada no sentido de atender à singularidade do objeto presente, tornando-se a inviabilidade de competição, sobretudo porque determinadas espécies de trabalho, por sua matéria, valor e ou complexidade, exigem a busca de profissionais do direito que não fazem parte do corpo de servidores da administração, já que fogem do cotidiano dos servidores permanentes do poder publico - mesmo aqueles com conhecimentos em direito. Comunica, ainda, para efeito de Adjudicação, Homologação e Publicação, que se torna inexigível o processo licitatório, conforme
especifica o art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, e ainda para efeito de atendimento ao previsto na
legislação, torna público o termo de Inexigibilidade nº 02/2013, fixando no mural de avisos desta
Prefeitura e publicando no Diário Oficial do Município de Maiquinique-BA.
A Comissão, 07 de janeiro de 2013.
Otávio Ribeiro Pedral Sampaio
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
VEJA NO LINK
http://www.prefeiturademaiquinique.ba.gov.br/imprensa/arquivos/641-28-1-2013.pdf